Regulamento

REGULAMENTO CLUBEFATO



O programa de vantagens ClubeFato, doravante denominada "ClubeFato", é criado, desenvolvido e administrado pelo Grupo Super Muffato, com razão social denominada Irmãos Muffato null Ltda., com sede matriz estabelecida na BR 277 km 597, bairro Aeroporto, município de Cascavel, estado do Paraná, CEP 85804-603, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.430.438/0001-71.


1. INTRODUÇÃO



1.1 Este Regulamento tem como finalidade estipular as regras e condições gerais para a participação do consumidor que aderir ao Programa de Vantagens ClubeFato por meio do "Termo de Adesão".

1.2. O consumidor participante deverá respeitar todos os termos e condições descritas no presente regulamento.

1.3. Os prêmios e Benefícios serão os bens, serviços, ofertas, promoções, concessões e descontos em produtos e/ou serviços e Vales-Compra estabelecidos pela Administradora, para concessão aos consumidores participantes que adquirirem bens e/ou serviços nas lojas Super Muffato, Super Muffato Delivery, Super Muffato Postos de Combustíveis e Shopfato.

1.4. A adesão ao programa ClubeFato será opcional, nos termos informados neste regulamento. O cliente é responsável pelo conhecimento e aceite deste regulamento e pelas informações que forem prestadas em seu cadastro, devendo manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente seu endereço, telefones para contato e e-mail.


2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



2.1. Poderão participar desse programa consumidores que adquirirem bens e/ou serviços nas lojas Super Muffato, Super Muffato Delivery, Super Muffato Postos de Combustíveis e Shopfato, maiores de 18 (dezoito) anos, que fizerem a devida inscrição no programa ClubeFato. A inclusão do consumidor participante ao Programa somente se efetiva com sua adesão ao presente Regulamento, por meio da formalização do cadastro conforme item 2.3, no site clubefato.supermuffato.com.br , no APP (aplicativo mobile) ou nos terminais de auto atendimento. Após o cadastro, o cliente irá receber um e-mail de boas vindas com seu nome e data de cadastro, este e-mail será enviado direto pelo sistema da Oracle e servirá como confirmação de cadastro.

2.2. Podem associar-se ainda, os menores que se enquadrarem em uma das seguintes categorias: emancipados, casados, estabelecidos comercialmente com economia própria e os que exercerem emprego público efetivo nos termos da Le 10.406 de 10/02/2002.

2.3 A inscrição deverá ser realizada no site do programa, clubefato.supermuffato.com.br, nos terminais de auto-atendimento das lojas ou no APP Mobile, sendo indispensável ao consumidor que disponibilize as seguintes informações: Nome completo, CPF, E-mail, Cidade de residência, telefone celular (opcional), data de nascimento e sexo. Todos os dados deverão ser corretamente cadastrados sob pena de não efetivação do cadastro no Programa Clube Fato.

2.4. As vantagens do programa, bem como a elegibilidade dos participantes, serão definidas a exclusivo critério do ClubeFato.

2.5. O consumidor ao aderir ao Programa de Vantagens ClubeFato, declara estar ciente e autoriza que seus dados cadastrais passarão a compor banco de dados do programa, autorizando sua utilização para oferecimento de produtos e serviços através de envio de mala direta, venda de produtos e serviços, catálogos e outras correspondências promocionais, por meio físico ou eletrônico, inclusive, por mensagens de SMS, observadas as disposições legais sobre sigilo de informação.

2.6. O consumidor participante autoriza que o emissor forneça exclusivamente a demais sociedades integrantes de seu grupo econômico e a seus parceiros comerciais, seus dados cadastrais, incluindo, mas não se limitando ao nome, identificação, dados pessoais e informações sobre o comportamento de consumo, exclusivamente para fins de realização de ações promocionais e concessão de benefícios incluindo, mas não se restringindo ao envio de amostras grátis, brindes ou descontos.

2.7. O consumidor cadastrado ao Programa se compromete a manter seus dados sempre atualizados, informando qualquer alteração cadastral.

2.8. A Administradora poderá, a seu critério e qualquer tempo, introduzir alterações neste Regulamento, mediante comunicação prévia aos clientes, por meio de cartazes nas suas lojas, divulgação no site clubefato.supermuffato.com.br, além do aplicativo mobile.

2.9. O consumidor participante poderá a seu critério e a qualquer tempo, requerer sua exclusão do Programa, formalizando sua solicitação através do site clubefato.supermuffato.com.br.

2.10. As vantagens deste programa são decorrentes da movimentação de compras freqüentes nas Lojas Super Muffato, Super Muffato Postos de Combustíveis, Super Muffato Delivery, entretanto, não representam um sistema de pontuação, resgates ou recompensas. O cliente deverá acompanhar as vantagens do Clube Fato, disponíveis através dos canais de comunicação disponibilizados para este fim e nos terminais de auto-atendimento disponíveis nas lojas. O ClubeFato poderá gerar vouchers de desconto ou brindes que deverão ser utilizados dentro do prazo da campanha, não implicando esse voucher em compromisso com o cliente depois da sua validade.

2.11. Os benefícios obtidos pelos clientes através da participação no ClubeFato são pessoais e intransferíveis, sendo de utilização única e exclusiva do cliente cadastrado.

2.12. A inscrição no programa ClubeFato é gratuita, ou seja, os clientes não terão qualquer custo para participar.


2.13. DA PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS NÃO NATURALIZADOS



2.13.1 Poderão participar desse programa consumidores estrangeiros não naturalizados no Brasil, que adquirirem bens e / ou serviços nas lojas Super Muffato, Super Muffato Delivery, Super Muffato Postos de Combustíveis e Shopfato, maiores de dezoito anos, que fizerem a devida inscrição no programa ClubeFato. A inclusão do consumidor estrangeiro participante somente se efetivará com sua adesão ao presente regulamento, por meio de cadastro a ser formalizado apenas e tão somente nos totens localizados nas lojas físicas (terminais de auto atendimento).

2.13.2 Com a confirmação da adesão, o consumidor receberá um cartão fidelidade com 11 (onze) dígitos, o qual deverá ser utilizado pelo consumidor no momento da realização da sua compra.

2.13.3 O cartão fidelidade gera um número de identificação ao consumidor, de onze dígitos, válidos apenas internamente na rede de lojas do Grupo Muffato, e para acesso ao Programa ClubeFato, não podendo ser utilizado para emissão de Notas Fiscais por não guardar relação com o Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF.

2.13.4 Não poderão associar-se, consumidores estrangeiros menores de 18 anos.

2.13.5 Na efetivação do cadastro, o consumidor estrangeiro informará: Nome completo, nacionalidade, cidade e endereço de residência, telefone celular, data de nascimento e sexo. Todos os dados deverão ser corretamente cadastrados sob pena de não efetivação do cadastro no Programa Clube Fato.

2.13.6 O consumidor estrangeiro que aderir ao Programa de Vantagens ClubeFato, deverá declarar estar ciente e autorizar que seus dados cadastrais passarão a compor banco de dados do programa, autorizando sua utilização para oferecimento de produtos e serviços através de envio de mala direta, venda de produtos e serviços, catálogos e outras correspondências promocionais, por meio físico ou eletrônico, inclusive, por mensagens de SMS, observadas as disposições legais sobre sigilo de informação.

2.13.7 O consumidor estrangeiro participante autoriza que o emissor forneça exclusivamente a demais sociedades integrantes de seu grupo econômico e a seus parceiros comerciais, seus dados cadastrais, incluindo, mas não se limitando ao nome, identificação, dados pessoais e informações sobre o comportamento de consumo, exclusivamente para fins de realização de ações promocionais e concessão de benefícios incluindo, mas não se restringindo ao envio de amostras grátis, brindes ou descontos.

2.13.8 O consumidor estrangeiro cadastrado ao Programa se compromete a manter seus dados sempre atualizados, informando qualquer alteração cadastral.

2.13.9 O consumidor estrangeiro participante poderá a seu critério e a qualquer tempo, requerer sua exclusão do Programa, formalizando sua solicitação através do site clubefato.supermuffato.com.br.

2.13.10 Todos os demais direitos, deveres, obrigações, vantagens, etc., descritos no Regulamento ClubeFato, permanecem inalterados.


3. DISPOSIÇÕES GERAIS



3.1. A Administradora se reserva o direito de modificar, ajustar e/ou alterar vantagens, benefícios, bem como esse regulamento do programa ClubeFato a qualquer momento sem a necessidade de aviso-prévio aos clientes participantes.

3.2. O programa vigorará por prazo indeterminado, podendo a Administradora suspendê-lo ou encerrá-lo a qualquer tempo, mediante informação ao consumidor participante através de seus canais de comunicação.

3.3. Os benefícios e vantagens são intransferíveis, não podem ser negociados, não possuem valor monetário e não podem ser cedidos a terceiros, negociados ou trocados por dinheiro, sendo que se detectado qualquer indício de fraude na utilização dos benefícios e vantagens concedidas pelo Programa ClubeFato aos consumidores participantes, a Administradora poderá suspender o cadastro do consumidor participante independente de notificação.

3.4. Os benefícios e vantagens concedidos terão validade conforme critérios pré-definidos exclusivamente pela própria Administradora, inexistindo obrigatoriedade na manutenção de vantagens após canceladas ou excluídas.

3.4.1 A Administradora se reserva ao direito de limitar os benefícios e vantagens concedidas a concessão por número de CPF cadastrado, sendo que, as normas de cada vantagem concedida será devidamente descrita oportunamente.

3.5. Caso o consumidor não cadastrado queira usufruir dos benefícios do ClubeFato, no momento da compra de produtos, poderá cadastrar seu CPF diretamente no caixa da loja e usufruir das vantagem apenas e tão somente naquela oportunidade. Para que o consumidor possa usufruir dos benefícios do Programa de Vantagens ClubeFato, deverá seguir todos os procedimentos descritos no presente regulamento, com o seu devido cadastro no site clubefato.supermuffato.com.br, nos terminais de auto-atendimento nas lojas ou no APP Mobile e aceite ao Termo de Adesão.

3.6 Caso, em decorrência de força maior ou caso fortuito, exemplificando mas não se limitando, a existência de problemas técnicos no sistema de concessão dos benefícios e vantagens, o ClubeFato ficará isento de toda e qualquer penalidades, nos termos do Artigo 393 do Código Civil Brasileiro.


4. DO FORO E VALIDADE



4.1. As partes elegem o Foro de Cascavel/PR como competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas deste Regulamento.

4.2. Este Regulamento foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Titulos e Documentos da cidade de Cascavel/PR, servindo como contrato-padrão de adesão ao Programa de Benefícios e Vantagens ao "ClubeFato".


Cascavel, 15 de julho de 2015.

ato".


Cascavel, 15 de julho de 2015.

o ao Programa de Benefícios e Vantagens ao "ClubeFato".


Cascavel, 15 de julho de 2015.

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4.1. As partes elegem o Foro de Cascavel/PR como competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas deste Regulamento.

4.2. Este Regulamento foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Titulos e Documentos da cidade de Cascavel/PR, servindo como contrato-padrão de adesão ao Programa de Benefícios e Vantagens ao "ClubeFato".


Cascavel, 15 de julho de 2015.

ato".


Cascavel, 15 de julho de 2015.

o ao Programa de Benefícios e Vantagens ao "ClubeFato".


Cascavel, 15 de julho de 2015.